HC 689443 - DECISAO

HC 689443 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão monocrática da dosimetria; tendo a pena mantido-se superior a 8 anos, o pedido de abrandamento do regime ficou prejudicado.

Parties
Paciente: BRUNA LEANDRA DOS SANTOS LACERDA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

BRUNA LEANDRA DOS SANTOS LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas
  2. 2 adequação do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão monocrática da dosimetria; tendo a pena mantido-se superior a 8 anos, o pedido de abrandamento do regime ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.