HC 689870 - DECISAO

HC 689870 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, na impossibilidade de aprofundar prova em habeas corpus e na insuficiência da instrução dos autos para permitir o exame do pedido, razão pela qual foi indeferida a liminar com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Inicial/denúncia, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Impossibilidade De Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Inicial/denúncia Ilegalidade De Prova +6 more

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Parties

LEANDRO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 ilegalidade de prova
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, na impossibilidade de aprofundar prova em habeas corpus e na insuficiência da instrução dos autos para permitir o exame do pedido, razão pela qual foi indeferida a liminar com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.