HC 689531 - DECISAO

HC 689531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias antecedentes fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade de droga apreendida e demonstraram elementos (fotos, vídeos, áudios no aparelho do réu) que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO LUIS DA SILVA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.º 1500604-26.2020.8.26.0408)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOÃO LUIS DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.º 1500604-26.2020.8.26.0408)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias antecedentes fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade de droga apreendida e demonstraram elementos (fotos, vídeos, áudios no aparelho do réu) que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.