HC 679986 - DECISAO

HC 679986 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as provas e a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como elementos que indicam a guarda da droga para organização criminosa, justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos (pena definitiva de 5 anos).

Parties
Paciente: Sebastião de Castro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

Sebastião de Castro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as provas e a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como elementos que indicam a guarda da droga para organização criminosa, justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos (pena definitiva de 5 anos).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se