HC 677227 - DECISAO

HC 677227 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se configurar substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da causa especial de diminuição com base em fatos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (ações penais em curso e registros policiais), e o reexame desses fatos seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BRAYAN DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BRAYAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se configurar substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da causa especial de diminuição com base em fatos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (ações penais em curso e registros policiais), e o reexame desses fatos seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do writ.