HC 689640 - DECISAO

HC 689640 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas reiteram matéria fático-probatória já apreciada e decidida por esta Corte; o Tribunal de origem demonstrou a associação para o tráfico (notadamente pela locação de imóvel para ponto de venda, evidenciando estabilidade e permanência), e a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame desses fatos. Mantida a condenação por associação e diante de condenações anteriores do paciente, afasta-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, restando também mantido o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: DONIZETI GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DONIZETI GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas reiteram matéria fático-probatória já apreciada e decidida por esta Corte; o Tribunal de origem demonstrou a associação para o tráfico (notadamente pela locação de imóvel para ponto de venda, evidenciando estabilidade e permanência), e a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame desses fatos. Mantida a condenação por associação e diante de condenações anteriores do paciente, afasta-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, restando também mantido o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.