HC 688174 - DECISAO

HC 688174 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o ingresso forçado na residência ocorreu apenas com base em denúncias anônimas e na fuga do paciente ao avistar a viatura, circunstâncias que não constituem, por si sós, fundadas razões/justa causa para autorizar a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, resultando na absolvição do paciente e na imediata soltura.

Parties
Paciente: FLÁVIO NASCIMENTO REIS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito: Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; anuladas as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar; paciente absolvido e determinado imediato relaxamento da prisão/soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Mandado De Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante Delito +2 more

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Parties

FLÁVIO NASCIMENTO REIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito: Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de busca domiciliar sem mandado baseada apenas em denúncias anônimas e fuga do suspeito
  2. 2 requisito de fundada suspeita/justa causa para ingresso sem mandado (Tema 280/STF e HC 598.051/STJ)
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o ingresso forçado na residência ocorreu apenas com base em denúncias anônimas e na fuga do paciente ao avistar a viatura, circunstâncias que não constituem, por si sós, fundadas razões/justa causa para autorizar a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, resultando na absolvição do paciente e na imediata soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; anuladas as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar; paciente absolvido e determinado imediato relaxamento da prisão/soltura.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Absolver o Paciente das imputações na Ação Penal n. 0008777-21.2019.8.08.0030