HC 689829 - DECISAO

HC 689829 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria atacada (ilegalidade da suposta busca domiciliar e nulidade das provas) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a revolver questões fáticas e probatórias que deveriam ser impugnadas por meio dos recursos cabíveis, razão pela qual esta Corte não conheceu do writ e indeferiu liminarmente.

Parties
Paciente: GELVANE BARBOSA MOURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GELVANE BARBOSA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão de domicílio e ilicitude das provas por busca e apreensão
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria atacada (ilegalidade da suposta busca domiciliar e nulidade das provas) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a revolver questões fáticas e probatórias que deveriam ser impugnadas por meio dos recursos cabíveis, razão pela qual esta Corte não conheceu do writ e indeferiu liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Publique-se e intime-se (P. I.)