HC 673385 - DECISAO

HC 673385 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não fundamentou adequadamente a fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06; constatada a quantidade não expressiva (97 g de maconha), aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena final inferior a quatro anos, fixou-se o regime aberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da introdução da droga no interior de estabelecimento prisional quando tal fato inviabiliza o benefício previsto no art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: LEILA CRISTINA MENDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, aplicar a fração máxima do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e fixar regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEILA CRISTINA MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantum da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Escolha do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não fundamentou adequadamente a fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06; constatada a quantidade não expressiva (97 g de maconha), aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena final inferior a quatro anos, fixou-se o regime aberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da introdução da droga no interior de estabelecimento prisional quando tal fato inviabiliza o benefício previsto no art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, aplicar a fração máxima do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e fixar regime aberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à sua natureza substitutiva de recurso próprio.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3).