HC 689366 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração busca o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias para fins de restabelecimento da sentença absolutória, matéria vedada à via do habeas corpus, que tem cognição sumaríssima e não admite reexame de provas.
- Parties
- Paciente: ROGERIO APARECIDO BARDELE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: ANDERSON; Corréu: LUCAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ROGERIO APARECIDO BARDELE
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelante
ANDERSON
Corréu
LUCAS
Corréu
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
- 2 fundamentação do Tribunal de origem para reformar sentença absolutória
- 3 adequação da via do habeas corpus para discutir matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração busca o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias para fins de restabelecimento da sentença absolutória, matéria vedada à via do habeas corpus, que tem cognição sumaríssima e não admite reexame de provas.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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