HC 683116 - DECISAO

HC 683116 - DECISAO

Verificado que a apelação foi regularmente recebida em 19/4/2021 e tramitou com citações para apresentação de razões, contrarrazões e manifestação ministerial, encontrando-se conclusa com o relator; diante da complexidade do caso e da regularidade da tramitação, o prazo até o julgamento não se mostra excessivo, não havendo plausibilidade do direito alegado pelo paciente, motivo pelo qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE ALVES DE MENDONÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Demora No Julgamento Da Apelação, Art. 600, § 4º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Demora No Julgamento Da Apelação Art. 600, § 4º, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE ALVES DE MENDONÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação e alegado excesso de prazo
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva em razão da demora recursal
  3. 3 computação dos prazos processuais e critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Verificado que a apelação foi regularmente recebida em 19/4/2021 e tramitou com citações para apresentação de razões, contrarrazões e manifestação ministerial, encontrando-se conclusa com o relator; diante da complexidade do caso e da regularidade da tramitação, o prazo até o julgamento não se mostra excessivo, não havendo plausibilidade do direito alegado pelo paciente, motivo pelo qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.