REsp 1933534 - DECISAO

REsp 1933534 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem, com base no livre convencimento motivado, concluiu que estavam presentes os requisitos da minorante do art. 33, §4º, e que a quantidade de drogas apreendidas não era, por si só, suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas; a controvérsia envolveria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem, com base no livre convencimento motivado, concluiu que estavam presentes os requisitos da minorante do art. 33, §4º, e que a quantidade de drogas apreendidas não era, por si só, suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas; a controvérsia envolveria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.