HC 670300 - DECISAO

HC 670300 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, reconheceu-se a perda de objeto da impetração, sendo o writ julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO PASCOAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2105457-55.2021.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto (expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
Writ prejudicado por perda de objeto (expedição de alvará de soltura); pedido liminar indeferido anteriormente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PASCOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2105457-55.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto (expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da prisão face à minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, reconheceu-se a perda de objeto da impetração, sendo o writ julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda de objeto (expedição de alvará de soltura); pedido liminar indeferido anteriormente.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.