HC 682078 - DECISAO

HC 682078 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico em razão da existência, nas instâncias de origem, de elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação; contudo, reconhecido o bis in idem na dosimetria (uso do mesmo fato para agravar a pena-base e reconhecer reincidência), procedeu-se à nova dosimetria excluindo o vetor relativo à conduta social, o que resultou na redução da reprimenda para 11 anos e 8 meses de reclusão e 1749 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: ERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda do paciente para 11 anos e 8 meses de reclusão e 1749 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização do mesmo fato para agravamento da pena-base e reconhecimento da reincidência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico em razão da existência, nas instâncias de origem, de elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação; contudo, reconhecido o bis in idem na dosimetria (uso do mesmo fato para agravar a pena-base e reconhecer reincidência), procedeu-se à nova dosimetria excluindo o vetor relativo à conduta social, o que resultou na redução da reprimenda para 11 anos e 8 meses de reclusão e 1749 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda do paciente para 11 anos e 8 meses de reclusão e 1749 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda do paciente para 11 anos e 8 meses de reclusão e 1749 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.
  • Publique-se e intimem-se.