HC 690794 - DECISAO

HC 690794 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus configurou mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 689.196/SP, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: ADEILSON HUMBERTO GONÇALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADEILSON HUMBERTO GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime diverso do fechado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus configurou mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 689.196/SP, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

indefere-se a liminar

Orders

  • Indefere-se a liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se