HC 681258 - DECISAO

HC 681258 - DECISAO

Ordem denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito e na apreensão de aproximadamente 2,400kg de maconha, sendo tal fundamentação suficiente para recrudescimento do regime mesmo com pena-base no mínimo, em conformidade com a Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: WANDERSON VARJAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1519741-49.2020.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

WANDERSON VARJAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1519741-49.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias concretas
  2. 2 incidência ou não do tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do regime inicial ao caso concreto

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito e na apreensão de aproximadamente 2,400kg de maconha, sendo tal fundamentação suficiente para recrudescimento do regime mesmo com pena-base no mínimo, em conformidade com a Súmula 440/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.