AREsp 1893057 - DECISAO

AREsp 1893057 - DECISAO

Na falta do laudo toxicológico definitivo que comprove a natureza da substância apreendida, não há prova segura da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição do acusado por ausência de prova da existência do fato (art. 386, II, CPP); somente em situações excepcionalíssimas, quando o laudo de constatação preliminar apresentar grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo (por ex., elaborado por perito oficial em procedimento equivalente), poderá suprir a falta do laudo definitivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado (denunciado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar, Materialidade Do Delito, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar Materialidade Do Delito Recurso Especial Agravo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado (denunciado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível condenar com base apenas no laudo de constatação preliminar sem laudo toxicológico definitivo?
  2. 2 A ausência do laudo toxicológico definitivo acarreta nulidade da sentença ou absolvição do acusado?

Ratio Decidendi

Na falta do laudo toxicológico definitivo que comprove a natureza da substância apreendida, não há prova segura da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição do acusado por ausência de prova da existência do fato (art. 386, II, CPP); somente em situações excepcionalíssimas, quando o laudo de constatação preliminar apresentar grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo (por ex., elaborado por perito oficial em procedimento equivalente), poderá suprir a falta do laudo definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.