HC 691096 - DECISAO

HC 691096 - DECISAO

Negou-se a ordem quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias registraram provas de dedicação habitual ao tráfico e possível integração em contexto associativo, matéria que demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus; concedeu-se, de ofício, a ordem para correção do regime inicial para o semiaberto, em razão de pena definitiva entre 4 e 8 anos, ausência de circunstâncias judiciais negativas e pequena quantidade de droga apreendida, aplicando-se os critérios do art. 33 §§2.º e 3.º c.c. art. 59 do CP e a jurisprudência decorrente do HC 111.840/ES, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580...

Parties
Paciente: LUCIANA BATISTA DA SILVA; Corréu: ADEILTON FONSECA SANTOS; Juízo a Quo/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido principal de habeas corpus denegado quanto à aplicação da causa de diminuição de pena; concedida ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto; efeitos estendidos ao corréu ADEILTON FONSECA SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCIANA BATISTA DA SILVA

Paciente

ADEILTON FONSECA SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Juízo a Quo/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após HC 111.840/ES (Toffoli)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias registraram provas de dedicação habitual ao tráfico e possível integração em contexto associativo, matéria que demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus; concedeu-se, de ofício, a ordem para correção do regime inicial para o semiaberto, em razão de pena definitiva entre 4 e 8 anos, ausência de circunstâncias judiciais negativas e pequena quantidade de droga apreendida, aplicando-se os critérios do art. 33 §§2.º e 3.º c.c. art. 59 do CP e a jurisprudência decorrente do HC 111.840/ES, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580...

Court Disposition

Pedido principal de habeas corpus denegado quanto à aplicação da causa de diminuição de pena; concedida ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto; efeitos estendidos ao corréu ADEILTON FONSECA SANTOS.

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.