HC 585104 - DECISAO

HC 585104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão condenatória do paciente é definitiva e o STJ não é a via para revisão criminal de julgados de instâncias de origem; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois o prazo depurador de 5 anos é contado da extinção da punibilidade e, no caso, entre a extinção (20/8/2012) e o novo fato (30/11/2013) não decorreu o período de 5 anos, justificando a consideração da reincidência na dosimetria e afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: NIVAIL MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005866-19.2014.8.26.0286)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

NIVAIL MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005866-19.2014.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 contagem do prazo depurador de 5 anos para fins de reincidência
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão condenatória do paciente é definitiva e o STJ não é a via para revisão criminal de julgados de instâncias de origem; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois o prazo depurador de 5 anos é contado da extinção da punibilidade e, no caso, entre a extinção (20/8/2012) e o novo fato (30/11/2013) não decorreu o período de 5 anos, justificando a consideração da reincidência na dosimetria e afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.