HC 678054 - DECISAO

HC 678054 - DECISAO

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram favoráveis (art.59 CP) e ponderando-se a quantidade e natureza da substância apreendida, verificou-se o preenchimento dos requisitos do art.44 do Código Penal e dos parâmetros do art.33, possibilitando a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ABEL BISPO DA PAZ FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1508282-50.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Art. 33 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

ABEL BISPO DA PAZ FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1508282-50.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da substância para fins de regime (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram favoráveis (art.59 CP) e ponderando-se a quantidade e natureza da substância apreendida, verificou-se o preenchimento dos requisitos do art.44 do Código Penal e dos parâmetros do art.33, possibilitando a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.