HC 690792 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar a medida de urgência, sendo necessário exame aprofundado dos autos para aferição de eventual constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: TALISON DE PAULA SILVA; Paciente: ARNALDO SOLER NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Ilegitimidade De Prova, Exame De Aparelho Celular, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TALISON DE PAULA SILVA
Paciente
ARNALDO SOLER NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilícitude das provas obtidas em exame de aparelho celular
- 2 cabimento de habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio
- 3 possível bis in idem na valoração da pena-base por fatos inerentes ao tipo penal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar a medida de urgência, sendo necessário exame aprofundado dos autos para aferição de eventual constrangimento ilegal.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações
- Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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