HC 662095 - DECISAO

HC 662095 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria por bis in idem (uso da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular a minorante), aplica-se, nos termos do ARE n. 666.334 (STF), a minorante em seu patamar máximo (2/3), procedendo-se ao recálculo da pena que restou fixada em 2 anos e 9 dias de reclusão, a iniciar em regime semiaberto, e ao pagamento de 202 dias-multa; por tais fundamentos concede-se a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: Paloma Rios Querino Cavalcante Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Progressão De Regime Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Paloma Rios Querino Cavalcante Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Apelante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular a minorante do art.33, §4º (bis in idem)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou regime aberto domiciliar em razão de circunstâncias pessoais
  3. 3 Fixação da pena e regime inicial após recalculo diante de vício na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria por bis in idem (uso da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular a minorante), aplica-se, nos termos do ARE n. 666.334 (STF), a minorante em seu patamar máximo (2/3), procedendo-se ao recálculo da pena que restou fixada em 2 anos e 9 dias de reclusão, a iniciar em regime semiaberto, e ao pagamento de 202 dias-multa; por tais fundamentos concede-se a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 2 anos e 9 dias de reclusão
  • Regime inicialmente semiaberto para início do cumprimento da reprimenda