HC 677696 - DECISAO

HC 677696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 envolve avaliação de fatos e provas (dedicação a atividades criminosas) que demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: MARCIO RICARDO MARTINS BELIZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIO RICARDO MARTINS BELIZARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 envolve avaliação de fatos e provas (dedicação a atividades criminosas) que demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.