AREsp 1899780 - DECISAO

AREsp 1899780 - DECISAO

O tribunal manteve as condenações por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) por haver elementos idôneos de prova, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da configuração da associação; contudo verificou ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (3,43g de cocaína), pelo que afastou esse fundamento, reduziu a pena-base ao mínimo legal, recalculou a pena definitiva para 8 anos de reclusão com regime semiaberto e 700 dias-multa, concedendo ofício a ordem de habeas corpus para esse fim.

Parties
Agravante: CLEYTIANE SANTANA FÉLIX; Agravante: TAYSLEZ MAFRA DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Interlocutório
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, não provido; concedida ordem de habeas corpus para afastar a majoração da pena-base e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Da Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLEYTIANE SANTANA FÉLIX

Agravante

TAYSLEZ MAFRA DE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico (art. 35)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade da majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

O tribunal manteve as condenações por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) por haver elementos idôneos de prova, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da configuração da associação; contudo verificou ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (3,43g de cocaína), pelo que afastou esse fundamento, reduziu a pena-base ao mínimo legal, recalculou a pena definitiva para 8 anos de reclusão com regime semiaberto e 700 dias-multa, concedendo ofício a ordem de habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, não provido; concedida ordem de habeas corpus para afastar a majoração da pena-base e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida