HC 690578 - DECISAO

HC 690578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP), especialmente a apreensão de 1.053,23 g de maconha e a fuga do paciente, circunstâncias que justificam a custódia para garantia da instrução processual e da ordem pública; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: TIAGO DE MORAES PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

TIAGO DE MORAES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em face da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP), especialmente a apreensão de 1.053,23 g de maconha e a fuga do paciente, circunstâncias que justificam a custódia para garantia da instrução processual e da ordem pública; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.