HC 679618 - DECISAO

HC 679618 - DECISAO

Verificou-se que os elementos colhidos nos autos não demonstram a necessidade imprescindível da prisão preventiva, pois não se trata de crime com violência ou grave ameaça, o Paciente é primário e não há indicativo concreto de excepcional periculosidade; assim, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade (Lei n. 12.403/2011 e dispositivos do CPP), a prisão preventiva deve ser revogada e o Juízo de origem facultado a aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, desde que fundamentadas.

Parties
Paciente/acusado: TIAGO VITOR DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO VITOR DE SOUZA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos colhidos nos autos não demonstram a necessidade imprescindível da prisão preventiva, pois não se trata de crime com violência ou grave ameaça, o Paciente é primário e não há indicativo concreto de excepcional periculosidade; assim, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade (Lei n. 12.403/2011 e dispositivos do CPP), a prisão preventiva deve ser revogada e o Juízo de origem facultado a aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, desde que fundamentadas.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de manter o seu endereço atualizado nos autos e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a...
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.