HC 690468 - DECISAO

HC 690468 - DECISAO

A quantidade apreendida (aproximadamente 17 g de cocaína), isoladamente, não é suficiente para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa e, ausentes outros elementos concretos que indiquem tal dedicação, estão presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplica‑se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial aberto e autorizando‑se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: IAGO DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

IAGO DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena após redução da reprimenda
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (aproximadamente 17 g de cocaína), isoladamente, não é suficiente para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa e, ausentes outros elementos concretos que indiquem tal dedicação, estão presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplica‑se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial aberto e autorizando‑se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão