AREsp 1893863 - DECISAO

AREsp 1893863 - DECISAO

Considerando réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base no mínimo legal e apreensão de 97,6 g de cocaína que, por si só, não demonstra gravidade suficiente para justificar a fração mínima, fixou-se a redução em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; por isso o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Bernardino Luiz Teixeira Neto; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Bernardino Luiz Teixeira Neto

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (97,6 g de cocaína) justifica a fixação da fração mínima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração mínima de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Considerando réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base no mínimo legal e apreensão de 97,6 g de cocaína que, por si só, não demonstra gravidade suficiente para justificar a fração mínima, fixou-se a redução em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; por isso o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se.