HC 673498 - DECISAO

HC 673498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; em análise meramente prima facie, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o acórdão de origem apresentou elementos concretos que evidenciam a transnacionalidade do delito e afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 diante da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: EDIO DE BARROS TEIXEIRA JUNIOR; Manifestante/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Crime, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Crime Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

EDIO DE BARROS TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal por ausência de transnacionalidade
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; em análise meramente prima facie, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o acórdão de origem apresentou elementos concretos que evidenciam a transnacionalidade do delito e afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 diante da reincidência do paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.