RHC 138111 - DECISAO

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Verificada a superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos diversos aos que embasaram o decreto prisional originário, o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar tais novos fundamentos sem que fossem antes apreciados pela instância de origem; em razão dessa superveniência e da consequente ausência de interesse atual na prestação jurisdicional pretendida, o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: IGOR DE OLIVEIRA NETTO; Órgão Julgador Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Sentença Superveniente, Fundamentação Do Decreto Prisional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Presunção De Inocência Sentença Superveniente Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA NETTO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença que agrega fundamento diverso ao decreto prisional original
  3. 3 impossibilidade de análise probatória/meritória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos diversos aos que embasaram o decreto prisional originário, o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar tais novos fundamentos sem que fossem antes apreciados pela instância de origem; em razão dessa superveniência e da consequente ausência de interesse atual na prestação jurisdicional pretendida, o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 135-137).
  • Julgo prejudicado o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209, primeira parte, e 246 do Regimento Interno do STJ.