HC 688305 - DECISAO

HC 688305 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora as instâncias ordinárias tenham referido elementos concretos, a pequena quantidade de droga apreendida (2,3 g de maconha e 3,5 g de crack), a primariedade da paciente, a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e a natureza do crime sem violência ou grave ameaça demonstram ser desnecessária a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUANA GABRIELA DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

LUANA GABRIELA DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora as instâncias ordinárias tenham referido elementos concretos, a pequena quantidade de droga apreendida (2,3 g de maconha e 3,5 g de crack), a primariedade da paciente, a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e a natureza do crime sem violência ou grave ameaça demonstram ser desnecessária a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente LUANA GABRIELA DA SILVA LIMA e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique‑se.