HC 682163 - DECISAO

HC 682163 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade significativa de droga apreendida e nas mensagens que demonstram dedicação continuada ao tráfico (fornecimento a terceiros desde setembro de 2018), elementos que indicam não se tratar de fato episódico; ademais, a revisão desses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ERICK VINICIUS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0002816-53.2018.8.24.0139); Parte (recorrente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ERICK VINICIUS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0002816-53.2018.8.24.0139)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas com base na quantidade de droga e mensagens apreendidas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade significativa de droga apreendida e nas mensagens que demonstram dedicação continuada ao tráfico (fornecimento a terceiros desde setembro de 2018), elementos que indicam não se tratar de fato episódico; ademais, a revisão desses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.