HC 680581 - DECISAO

HC 680581 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio: a Corte de origem fundamentou a exasperação da pena-base na elevada quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e em elementos probatórios que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico, razões suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e para fixar o regime inicial fechado; assim, não cabe o reexame do conjunto probatório nesta via e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO EMILIO DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RODRIGO EMILIO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base em função da quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possível bis in idem na valoração da quantidade da droga nas etapas da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio: a Corte de origem fundamentou a exasperação da pena-base na elevada quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e em elementos probatórios que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico, razões suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e para fixar o regime inicial fechado; assim, não cabe o reexame do conjunto probatório nesta via e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se