HC 651704 - DECISAO

HC 651704 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ilegalidade na busca domiciliar porque há nos autos prova de consentimento expresso do paciente e depoimentos policiais coerentes; entretanto, afixação da pena pelo juízo de primeiro grau adotou fundamentação genérica para algumas circunstâncias legais (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências), o que configurou ilegal constrangimento na dosimetria, justificando o redimensionamento parcial das penas aplicadas.

Parties
Paciente: Edson Barbosa Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilícitude Da Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ilícitude Da Prova Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Edson Barbosa Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na busca
  3. 3 valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ilegalidade na busca domiciliar porque há nos autos prova de consentimento expresso do paciente e depoimentos policiais coerentes; entretanto, afixação da pena pelo juízo de primeiro grau adotou fundamentação genérica para algumas circunstâncias legais (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências), o que configurou ilegal constrangimento na dosimetria, justificando o redimensionamento parcial das penas aplicadas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão, e 766 dias-multa (tráfico de drogas).
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de detenção, e 20 dias-multa (posse ilegal de arma de fogo).