RHC 143676 - DECISAO

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Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento porque: houve superveniência de sentença/existência de guia de execução provisória que configura novo título, circunstância sobre a qual o recorrente deveria ter acostado o respectivo julgado; além disso, matéria relativa à autoria e materialidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e na garantia da ordem pública, e não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para conversão da preventiva em prisão domiciliar (nem imprescindibilidade...

Parties
Recorrente/impetrante: JOSÉ RONALDO ALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Autoria E Materialidade Delitiva, Jurisprudência Sobre Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Presunção De Inocência +2 more

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Parties

JOSÉ RONALDO ALVES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por cuidado de menores (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento porque: houve superveniência de sentença/existência de guia de execução provisória que configura novo título, circunstância sobre a qual o recorrente deveria ter acostado o respectivo julgado; além disso, matéria relativa à autoria e materialidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e na garantia da ordem pública, e não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para conversão da preventiva em prisão domiciliar (nem imprescindibilidade...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.