HC 666721 - DECISAO

HC 666721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias relativas à dosimetria e ao afastamento da majorante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer declararia habeas corpus per saltum e configuraria supressão de instância, impedindo o exame originário nesta Corte.

Parties
Paciente: DARCY MARCOS ANDRADE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0009277 - 02.2015.8.19.0037, Rel. Desembargadora Katya Maria Monnerat); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I Cp), Causa De Aumento (art. 40, IV E VI, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal Substancial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I Cp) Causa De Aumento (art. 40, IV E Vi, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Per Saltum +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DARCY MARCOS ANDRADE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0009277 - 02.2015.8.19.0037, Rel. Desembargadora Katya Maria Monnerat)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena pela aplicação da atenuante do art.65,I do Código Penal
  2. 2 afastamento da causa de aumento prevista no art.40, IV da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (risco de habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias relativas à dosimetria e ao afastamento da majorante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer declararia habeas corpus per saltum e configuraria supressão de instância, impedindo o exame originário nesta Corte.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • não conheço da ordem de habeas corpus
  • Publique-se