HC 674710 - DECISAO

HC 674710 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em parte para refazer a dosimetria da paciente: excluiu-se a vetorial culpabilidade e reduziu-se o quantum de exasperação da pena-base para 1/6 em razão de maus antecedentes, consolidando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, em regime inicial fechado; manteve-se que não cabe ao writ o revolvimento do juízo de certeza sobre a autoria e a configuração do crime de associação, e afastou-se a aplicação da minorante do art.33, §4º em virtude da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Réu: JÚLIO CÉSAR RAMOS DA SILVA; Réu: JHONY RODRIGUES DOS SANTOS; Réu: PAULO RODRIGO FONTES; Réu: CARLOS RUFINO DE OLIVEIRA; Paciente: LUARA TAWINY RODRIGUES; Réu: EMANUELLY LEITE DA SILVA; Réu: IRIS PALOMA DA SILVA; Réu: MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA; Réu: PAULO CÉSAR RAMOS DA SILVA; Réu: LEONARDO MARQUES CAMPOS; Réu: MATHEUS CUETO BORGES; Réu: FLÁVIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Interceptação Telefônica Fundamentação Da Pena Base

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Parties

JÚLIO CÉSAR RAMOS DA SILVA

Réu

JHONY RODRIGUES DOS SANTOS

Réu

PAULO RODRIGO FONTES

Réu

CARLOS RUFINO DE OLIVEIRA

Réu

LUARA TAWINY RODRIGUES

Paciente

EMANUELLY LEITE DA SILVA

Réu

IRIS PALOMA DA SILVA

Réu

MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA

Réu

PAULO CÉSAR RAMOS DA SILVA

Réu

LEONARDO MARQUES CAMPOS

Réu

MATHEUS CUETO BORGES

Réu

FLÁVIA GOMES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 nulidade por ausência de gravação audiovisual da audiência de instrução
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em parte para refazer a dosimetria da paciente: excluiu-se a vetorial culpabilidade e reduziu-se o quantum de exasperação da pena-base para 1/6 em razão de maus antecedentes, consolidando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, em regime inicial fechado; manteve-se que não cabe ao writ o revolvimento do juízo de certeza sobre a autoria e a configuração do crime de associação, e afastou-se a aplicação da minorante do art.33, §4º em virtude da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus
  • Fixar a pena definitiva da paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa