EAREsp 1856184 - ACORDAO

EAREsp 1856184 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, conforme precedentes do STF (RE 591.054, Tema 129) e decisões deste Tribunal, a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenações definitivas, não pode, por si só, justificar a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, ante o princípio da não culpabilidade; assim, a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar o redutor deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: MAGNO MARTINS DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

MAGNO MARTINS DE VASCONCELOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, justificar a negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 É legítimo considerar que o acusado se dedica a atividades criminosas com base em inquéritos e ações penais em andamento?

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, conforme precedentes do STF (RE 591.054, Tema 129) e decisões deste Tribunal, a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenações definitivas, não pode, por si só, justificar a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, ante o princípio da não culpabilidade; assim, a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar o redutor deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do voto da Relatora