HC 675405 - DECISAO

HC 675405 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora haja elementos que indiquem a prática de tráfico, a aplicação de medidas alternativas é suficiente e menos gravosa para resguardar a ordem pública, considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o acusado aparenta ser primário, a quantidade de droga não foi excessiva e a forma de acondicionamento não revela maior sofisticação, de modo que as cautelares do art. 319 do CPP atenderão aos fins cautelares sem impor prisão preventiva.

Parties
Paciente/acusado: RENAN SEABRA; Órgão Julgador De Origem Que Denegou O HC N. 2114090 55.2021.8.26.0000: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Concessiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENAN SEABRA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem Que Denegou O HC N. 2114090 55.2021.8.26.0000

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora haja elementos que indiquem a prática de tráfico, a aplicação de medidas alternativas é suficiente e menos gravosa para resguardar a ordem pública, considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o acusado aparenta ser primário, a quantidade de droga não foi excessiva e a forma de acondicionamento não revela maior sofisticação, de modo que as cautelares do art. 319 do CPP atenderão aos fins cautelares sem impor prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução