AREsp 1921109 - DECISAO

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Verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO JUBILEU TORDATO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

GUSTAVO JUBILEU TORDATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 regular processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.