HC 676901 - DECISAO

HC 676901 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus, o Tribunal, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal, por se tratar de mãe de criança de 5 anos e não haver prova de que o crime foi cometido com violência, grave ameaça ou contra descendente, devendo o juízo de primeiro grau impor condições fundamentadas para cumprimento, ressalvadas hipóteses de outro cumprimento de pena ou mandado de prisão vigente.

Parties
Paciente: VANESSA FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Coacusada: Ana Paula de Oliveira Gomes; Coacusada: Luana Alves dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

VANESSA FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ana Paula de Oliveira Gomes

Coacusada

Luana Alves dos Santos Silva

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus, o Tribunal, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal, por se tratar de mãe de criança de 5 anos e não haver prova de que o crime foi cometido com violência, grave ameaça ou contra descendente, devendo o juízo de primeiro grau impor condições fundamentadas para cumprimento, ressalvadas hipóteses de outro cumprimento de pena ou mandado de prisão vigente.

Court Disposition

ordem concedida para concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal, devendo o Juízo de primeiro grau impor, de forma fundamentada, as condições para seu cumprimento, ressalvadas a hipótese de a paciente estar cumprindo pena por outro processo ou de haver contra ela mandado de prisão cautelar.
  • Publique-se.