AREsp 1923226 - DECISAO

AREsp 1923226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a privilegiadora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por estarem presentes elementos concretos (dinheiro, anotações de contabilidade e a natureza e expressiva quantidade de drogas apreendidas, totalizando os quantitativos arrolados nos autos) que evidenciam dedicação ao tráfico, o que justifica também a fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos; questões constitucionais e matéria não prequestionada não foram conhecidas.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prequestionamento E Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade de drogas para afastar a privilegiadora
  3. 3 princípio da individualização da pena e sua apreciação nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a privilegiadora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por estarem presentes elementos concretos (dinheiro, anotações de contabilidade e a natureza e expressiva quantidade de drogas apreendidas, totalizando os quantitativos arrolados nos autos) que evidenciam dedicação ao tráfico, o que justifica também a fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos; questões constitucionais e matéria não prequestionada não foram conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.