HC 678722 - DECISAO

HC 678722 - DECISAO

O Tribunal aceitou que a quantidade apreendida (194,9g de maconha, 42,7g de cocaína e 28,1g de crack) não era expressiva e, por isso, afastou a valoração negativa por quantidade para a pena-base; manteve-se, todavia, a valoração das condenações anteriores, utilizando-se uma como maus antecedentes e outra para caracterizar reincidência, sem bis in idem. Em nova dosimetria resultou-se pela redução da pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Quantidade De Drogas Apreendidas, Regime Prisional, Habeas Corpus
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se houve dupla valoração dos antecedentes (bis in idem) ao considerar condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal aceitou que a quantidade apreendida (194,9g de maconha, 42,7g de cocaína e 28,1g de crack) não era expressiva e, por isso, afastou a valoração negativa por quantidade para a pena-base; manteve-se, todavia, a valoração das condenações anteriores, utilizando-se uma como maus antecedentes e outra para caracterizar reincidência, sem bis in idem. Em nova dosimetria resultou-se pela redução da pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo o habeas corpus apenas para reduzir a condenação do paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa
  • Mantido, no mais, o teor do decreto condenatório