HC 691010 - DECISAO

HC 691010 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, além de configurar via inadequada para reexaminar fatos e provas decididos pelo Tribunal a quo, não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção: a corte de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão da quantidade de entorpecente e das circunstâncias da prisão, conclusão cujo revolvimento demandaria reexame fático-probatório inviável no writ.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Incidência de circunstância judicial negativa e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, além de configurar via inadequada para reexaminar fatos e provas decididos pelo Tribunal a quo, não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção: a corte de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão da quantidade de entorpecente e das circunstâncias da prisão, conclusão cujo revolvimento demandaria reexame fático-probatório inviável no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.