HC 686067 - DECISAO

HC 686067 - DECISAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque há fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em registros de atos infracionais reiterados, de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o reexame probatório necessário para acolher a tese defensiva é inviável em habeas corpus, de modo que se denega a ordem e se mantém a pena e o regime inicial fechados.

Parties
Paciente/impetrante: WELLINGTON BISPO VEIGA; Fiscal/manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (denego a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

WELLINGTON BISPO VEIGA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais como elemento para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque há fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em registros de atos infracionais reiterados, de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o reexame probatório necessário para acolher a tese defensiva é inviável em habeas corpus, de modo que se denega a ordem e se mantém a pena e o regime inicial fechados.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (denego a ordem).
  • Publique-se e intimem-se.