HC 677076 - DECISAO

HC 677076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; reconhecida a existência de dúvida relevante quanto à legalidade do ingresso domiciliar e ausente prova inequívoca de consentimento livre do morador ou de fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado, declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente e a comunicação às autoridades competentes.

Parties
Paciente: VITOR JUNIOR SABUGARI MORGONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e das delas decorrentes, e expedição de alvará de soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Prisão Domiciliar (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Flagrante Prisão Domiciliar (covid 19)

Case Brief

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Parties

VITOR JUNIOR SABUGARI MORGONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar ilegítimo (fruits of the poisonous tree)
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; reconhecida a existência de dúvida relevante quanto à legalidade do ingresso domiciliar e ausente prova inequívoca de consentimento livre do morador ou de fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado, declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente e a comunicação às autoridades competentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e das delas decorrentes, e expedição de alvará de soltura do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Declaro a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes na Ação Penal n.1504002-86.2020.8.26.0664