HC 681304 - DECISAO

HC 681304 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, verificaram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, em especial pelo registro de atos infracionais e pela quantidade/diversidade das drogas apreendidas, mostrando que não se preenchia o requisito do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus não permite o revolvimento probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: AUGUSTO GUSTAVO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Fatos Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

AUGUSTO GUSTAVO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais para afastar o redutor
  3. 3 Necessidade de primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, verificaram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, em especial pelo registro de atos infracionais e pela quantidade/diversidade das drogas apreendidas, mostrando que não se preenchia o requisito do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus não permite o revolvimento probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.