HC 690965 - DECISAO

HC 690965 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o regime inicial fechado foi imposto com base unicamente na hediondez do delito, sem fundamentação idônea e com a pena-base fixada no mínimo legal; por isso concedeu-se liminarmente a ordem para que o juízo singular, observando a pena-base e as peculiaridades do caso concreto, fixe fundamentadamente o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: Domingos Garcia Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Hediondez, Detração, Competência Do Juízo Da Execução, Inconstitucionalidade De Dispositivo
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Hediondez Detração Competência Do Juízo Da Execução Inconstitucionalidade De Dispositivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Domingos Garcia Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 uso da hediondez como único fundamento para regime inicial
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o regime inicial fechado foi imposto com base unicamente na hediondez do delito, sem fundamentação idônea e com a pena-base fixada no mínimo legal; por isso concedeu-se liminarmente a ordem para que o juízo singular, observando a pena-base e as peculiaridades do caso concreto, fixe fundamentadamente o regime inicial adequado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo singular, observando a pena-base fixada no mínimo legal e as demais peculiaridades do caso concreto, fixe o regime inicial adequado, fundamentadamente.
  • Comunique-se com urgência.