AREsp 1764525 - DECISAO

AREsp 1764525 - DECISAO

O ingresso policial no domicílio dos agravantes apoiou-se apenas em denúncia anônima e na fuga observada, sem fundadas razões que indicassem flagrante no interior da residência; assim, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar são ilícitas nos termos do art.157 do CPP, devem ser excluídas dos autos e, em consequência, não havendo provas idôneas da materialidade do delito, os agravantes foram absolvidos com fundamento no art.386, II, do CPP; o pedido subsidiário de desclassificação tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante: KATIA REGINA DA SILVA NEGREIROS; Agravante: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente; absolvição dos agravantes quanto ao crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do CPP; pedido de desclassificação prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante Desclassificação Para Posse Para Consumo

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA DA SILVA NEGREIROS

Agravante

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e avistamento dos acusados
  2. 2 ilícitude das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada sem fundadas razões
  3. 3 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio dos agravantes apoiou-se apenas em denúncia anônima e na fuga observada, sem fundadas razões que indicassem flagrante no interior da residência; assim, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar são ilícitas nos termos do art.157 do CPP, devem ser excluídas dos autos e, em consequência, não havendo provas idôneas da materialidade do delito, os agravantes foram absolvidos com fundamento no art.386, II, do CPP; o pedido subsidiário de desclassificação tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente; absolvição dos agravantes quanto ao crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do CPP; pedido de desclassificação prejudicado.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente
  • Excluir do processo as provas dela decorrentes