HC 588585 - DECISAO

HC 588585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado e, diante dessa alteração fático-processual, não cabe a impetração nesta instância para substituir revisão criminal; não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem erro manifesto na dosimetria que justifique a atuação ex officio ou revisão via habeas corpus, tendo o juízo de origem fundamentadamente afastado o tráfico privilegiado com base em elementos probatórios que indicam dedicação do agente à atividade criminosa.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE MORAES LIMONGI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000305-33.2017.8.26.0569)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
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Parties

JOÃO PAULO DE MORAES LIMONGI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000305-33.2017.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena após decisão em segunda instância (ADCs 43, 44 e 54)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado e, diante dessa alteração fático-processual, não cabe a impetração nesta instância para substituir revisão criminal; não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem erro manifesto na dosimetria que justifique a atuação ex officio ou revisão via habeas corpus, tendo o juízo de origem fundamentadamente afastado o tráfico privilegiado com base em elementos probatórios que indicam dedicação do agente à atividade criminosa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.